Supremo derruba desoneração da folha, e atropela o Congresso novamente, a pedido de Lula
A intervenção do Supremo no Congresso a pedido do governo para acabar com a desoneração da folha reúne tudo o que há de pior no cenário político-econômico brasileiro: aumento de impostos, instrumentalização do Judiciário e fim da independência entre os poderes.
A desoneração da Folha foi uma das poucas medidas acertadas durante o governo Dilma, que substituiu a contribuição patronal de 20% para uma alíquota sobre a receita bruta, que vai de 1% a 4,5%.
O programa seria encerrado em 2023, mas o Congresso aprovou nova lei que estendeu as medidas até 2027 para 17 setores, além de expandi-lo para prefeituras de cidades como até 142 mil habitantes, reduzindo taxa de 20% para 8%. Lula vetou, e o Congresso derrubou o veto.
O governo insistiu na medida, baixando uma medida provisória ainda em dezembro, que promovia a reoneração da folha. Depois de idas e vindas, Pacheco negociou em fevereiro que a medida seria retirada da MP, e seria resolvida através de um novo projeto de lei, e não por MP.
Na semana passada, desrespeitando o acordo político, o governo foi até o Supremo para derrubar a lei através de uma ADI, alegando que não havia indicação de receita para fazer frente à perda de arrecadação. Só que essa regra vale para NOVAS DESPESAS, o que não é o caso.
A manobra foi escandalosa. Nos dias anteriores, Lula se reuniu com alguns ministros na casa de Gilmar Mendes, incluindo aí o seu ex-advogado pessoal, Zanin, indicado por ele ao Supremo. Estava presente também o AGU, Jorge Messias, que entrou com a ação para derrubar a lei.
Os ministros que estavam no jantar foram os primeiros a votar junto com o relator Zanin na ação, com exceção de Alexandre de Moraes, que ainda não computou seu voto. Agora, Fux pediu vistas e interrompeu o julgamento virtual. Enquanto isso, vale a liminar que derrubou a lei.
Houve manobra questionável para que a ação caísse nas mãos de Zanin. A ação foi distribuída para o ministro pois ele era o relator da ADI 7.587, que já havia perdido o objetivo. Para manter a relação, a AGU resolveu pedir a declaração de constitucionalidade do que está em vigor.
"O correto seria a ação ter ido à livre distribuição, por sorteio, entre os 10 ministros da Corte, atendendo ao princípio do juiz natural. Só assim a sociedade teria certeza de que não foi “escolhido” um ministro para o julgamento do assunto", comenta Merval Pereira.
Numa democracia, o Congresso legisla e o Supremo julga a constitucionalidade, de forma independente do Executivo. Hoje, temos uma corte constitucional que funciona como uma casa legislativa acima das outras duas, e pior, operando aparentemente em PARCERIA com o Executivo.
Rodrigo Pacheco reagiu, com a usual ferocidade e agilidade de uma tartaruga de patas para o alto: "Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal".
O pano de fundo dessa disputa é a voracidade do companheiro Haddad para aumentar a arrecadação do governo para tentar equilibrar as contas públicas, que acumula mais de 2% de déficit primário nos últimos 12 meses.
Ao invés de cortar despesas, o governo adota a desastrosa postura de aumentar ainda mais a carga tributária, o que tem um efeito negativo sobre a atividade econômica. Caso a desoneração da folha seja derrubada, haverá demissões em massa.
O Congresso tem freado os piores arroubos destrutivos do desgoverno petista, mas parece que o Supremo não ficou satisfeito em apenas "derrotar o bolsonarismo", atuando agora para limitar a atuação do Legislativo para ajudar o governo.
Há quem chame o arranjo de "democracia".