Passo a passo, a liberdade de expressão vai acabando no Brasil

Da Gazeta do povo:

"Por ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o humorista Léo Lins foi obrigado a apagar do YouTube, na tarde desta terça-feira (16), um especial de comédia que havia sido publicado no final de 2022 e contava com 3,3 milhões de acessos.

A decisão, da juíza Gina Fonseca Correa, atende a pedido do Ministério Público de São Paulo, que alegou que o comediante estaria “reproduzindo discursos e posicionamentos que hoje são repudiados”, mencionando em suas piadas temas como escravidão, perseguição religiosa, minorias e pessoas idosas e com deficiências.

A decisão da magistrada foi bastante ampla: ela proíbe que o humorista publique, transmita, ou sequer mantenha em seus dispositivos quaisquer arquivos “com conteúdo depreciativo ou humilhante em razão de raça, cor, etnia, religião, cultura, origem, procedência nacional ou regional, orientação sexual ou de gênero, condição de pessoa com deficiência ou idosa, crianças, adolescentes, mulheres, ou qualquer categoria considerada como minoria ou vulnerável”.

Ele também é obrigado a retirar de todos os seus canais na internet quaisquer conteúdos que mencionem esses grupos, além de estar proibido de mencioná-los em futuras apresentações de stand-up.

Na prática, o humorista poderia fazer piadas somente com grupos sociais bastante definidos, como homens brancos, jovens, heterossexuais e sem nenhum tipo de deficiência, e ainda assim com um cuidado extremo para não resvalar em “temas sensíveis” mencionados pela juíza.

Caso deixe de apagar os conteúdos, a multa é de R$ 10 mil diários, o mesmo valor para cada evento em que uma “transgressão” for identificada, como a contação de uma piada com as temáticas mencionadas.

A magistrada também proibiu que Léo Lins deixe a cidade de São Paulo por mais de dez dias sem autorização judicial e ordenou que o comediante compareça mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades.

À reportagem, a defesa do humorista disse que recorrerá da decisão.

“Entendemos que isso configuraria censura prévia, o que é proibido dela Constituição”, aponta o advogado Rodrigo Barrouin.

Ministério Público menciona a nova “lei antipiadas” para pedir punições ao humorista

A denúncia do Ministério Público à Justiça menciona a chamada “lei antipiadas”, sancionada pelo presidente Lula (PT) em janeiro que, dentre outras medidas, enquadra como crime de racismo a contação de piadas sobre grupos que possam ser considerados minoritários.

As novas regras preveem que a pena máxima para piadas com esses grupos seja maior do que para crimes como furto e sequestro.

Um dos trechos da norma sancionada por Lula determina que os crimes previstos na Lei do Racismo passam a ter as penas aumentadas de um terço até a metade “quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação”.

A lei também determina que se a prática do suposto racismo ocorrer no contexto de atividades artísticas ou culturais destinadas ao público, o autor também será proibido de frequentar esses locais por três anos.

Como mostrado pela Gazeta do Povo, um dos riscos para o possível enquadramento como racismo de declarações meramente jocosas, que fazem parte da atividade humorística em palcos de stand-up, por exemplo, é que a lei traz uma grande amplitude para as condutas que podem ser consideradas criminosas ao mesmo tempo em que não especifica a quais grupos as piadas estão proibidas.

Censura a humorista mostra como agências de fact-checking são apenas aparelhos do sistema para mentir e manipular o público

Um exemplo: quando deputados e outras pessoas alertaram sobre os riscos que a "lei do racismo", sancionada por Lula, oferecia contra a liberdade de expressão, especialmente para peças de humor, as agências de "left-checking" chamaram tais posts de "distorcidos", afirmando que a lei proibia especificamente piadas racistas, não colocando limites ao humor como um todo.

Agora, se chegou ao ponto de uma decisão da Justiça de SP, por um pedido do MP que utilizou a lei, basicamente proibindo que o humorista Léo Lins publique, transmita, ou sequer mantenha em seus dispositivos quaisquer arquivos “com conteúdo depreciativo ou humilhante em razão de raça, cor, etnia, religião, cultura, origem, procedência nacional ou regional, orientação sexual ou de gênero, condição de pessoa com deficiência ou idosa, crianças, adolescentes, mulheres, ou qualquer categoria considerada como minoria ou vulnerável”.

É a mesma discussão que ocorre hoje sobre o projeto de lei das "fake news".

As agências de "left-checking", e a imprensa como um todo, afirmam que não há risco à liberdade de expressão.

Só que se a Lei da Censura for aprovada, acontecerá exatamente o que estamos alertando, e a militância de redação ficará em silêncio, fazendo de conta que não mentiu, como sempre.

Vários humoristas de esquerda foram às redes hoje reclamar da censura contra o Léo Lins, não percebendo que eles mesmos alimentaram esse monstro, apoiando o politicamente correto e fazendo campanha pelo descondenado.

O dragão do autoritarismo prejudicará a vida de todos, inclusive daqueles que o alimentam. Sempre foi assim ao longo da história, e dessa vez não será diferente.

Congresso trabalha para limitar populismo fiscal do PT; mercado reage positivamente

As forças políticas estão operando para colocar uma camisa de força nos desvarios extremistas do PT, pelo menos no âmbito econômico.

Na discussão do arcabouço fiscal, o relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP), representando o "primeiro-ministro" Arthur Lira, endureceu as regras do novo arranjo fiscal, que substituirá o atual Teto de Gastos.

Apesar de ainda não prever a criminalização pela Lei da Responsabilidade Fiscal em caso de desrespeito às regras, e de prever um aumento do limite de gastos automáticos para o ano que vem de 2,5%, independente do crescimento de 2023, o projeto é mais duro do que o enviado pelo camarada Haddad.

Com isso, o Congresso está impedindo a almejada farra fiscal de Lula, que desesperadamente busca produzir um ciclo artificial de prosperidade para amealhar apoio político.

O avanço do novo arranjo fiscal é o principal motivo por trás do arrefecimento do dólar e dos juros, nas últimas semanas.

Apesar do projeto estar muito longe do ideal, o mercado avalia que o estrago poderia ser muito maior, caso prevalecesse a vontade dos petistas de chutar o balde.

A expectativa é que a votação do projeto ocorra até o final do mês.

Algumas das mudanças:

OBRIGAÇÃO DE CONTINGENCIAR

- Relator inseriu no texto a obrigação de o governo contingenciar despesas durante o ano, caso haja perspectiva de frustração de receitas ou aumento de outros gastos que ameace o cumprimento da meta fiscal no exercício. A tarefa é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o governo pretendia flexibilizar a norma por meio do novo arcabouço.

- Relator inova ao propor que o contingenciamento das discricionárias deve ficar limitado a 25% de seu total.

INCLUSÃO DE GATILHOS DE AJUSTE

Caso as contas do governo apresentem resultado abaixo do limite inferior da meta, fica vedado:

- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa

- Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza

- Criação de despesa obrigatória

- Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção do poder de compra

- Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento de dívidas que ampliem subsídios e subvenções

- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária

DIMINUIÇÃO DA LISTA DE EXCEÇÕES AO LIMITE DE DESPESAS

O que o relator tirou da lista de exceções proposta pelo governo (ou seja, itens passam a consumir espaço no limite de gastos):

- Despesas com investimentos do Tesouro em empresas estatais não-financeiras

- Repasses a estados e municípios para bancar o piso da enfermagem

- Fundeb (fundo da educação básica)

- Ajuda federal às forças de segurança do Distrito Federal por meio do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal)

CÁLCULO DE RECEITAS

- Adiciona à lista de exceções do cálculo das receitas os programas especiais de recuperação fiscal que sejam destinados a regularizar a situação de devedores e gerar recursos à União. Com isso, o governo não poderá usar esse tipo de recurso para expandir a receita e, em consequência, a despesa do ano seguinte.

- Relator manteve de fora do cálculo das receitas os demais itens propostos pelo governo. São eles toda a arrecadação com concessões e permissões, dividendos e participações pagos por estatais, e ganhos com a exploração de recursos naturais (o que compreende principalmente royalties com petróleo) –além da conta com transferências constitucionais feitas a estados e municípios.

BÔNUS PARA INVESTIMENTOS

- Passa a prever que apenas 70% do excesso de superávit poderá ser direcionado a investimentos. No projeto original, o excesso de arrecadação em relação à meta de primário poderia ser usado, de forma única, para bancar obras e outros investimentos sem afetar o limite de despesas. Haveria apenas um limite temporário, equivalente a R$ 25 bilhões (corrigido anualmente pela inflação), válido até 2028.

Comunista Flávio Dino ameaça as Big Techs que não obedecerem os seus ditames

"Quem se opuser a essa ideia de colaboração, obviamente está se expondo que nós adotemos as providência. Nós não queremos que os senhores passem a condição de investigados da PF ou de réus. Nós queremos que os senhores colaborem."

A frase foi dita por Dino numa reunião ocorrida em 10 de abril, no âmbito da onda de ataques em escolas, em que uma representante do Twitter argumentava que a simples foto do perpetrador dos ataques não feria os termos de uso da plataforma, pois para ser removido, deveria estar seguido de algum discurso de ódio ou de glorificação da violência.

Foi nesse momento que o ministro da Justiça, o comunista Flávio Dino, afirmou que: "não são os senhores que interpretam a lei no Brasil. Não são. Não serão. E eu sei que os senhores sabem disso, e eu me refiro a todas as plataformas.

Esse tempo da autorregulação, da ausência de regulação, da liberdade de expressão como um valor absoluto, que é uma fraude, que é uma falcatrua, esse tempo acabou no Brasil. Acabou. Isso foi sepultado. Tenham clareza definitiva disso.”

A esquerda radical está utilizando o grave problema dos ataques a escola para acabar de vez com a liberdade de expressão no Brasil. O fenômeno da violência em escola é multifatorial e não é causado pela "liberdade de expressão", como afirma o ministro.

Não por acaso, o argumento está sendo utilizado para promover a aprovação da Lei da Censura.

Ao mesmo tempo que atribui a violência à liberdade de expressão, ou mesmo à direita em geral, a esquerda opera, através do Ministério da Saúde e do CNJ para acabar com hospitais de custódia, o que colocará nas ruas milhares de doentes mentais perigosos, aumentando o risco de atentados como o de Blumenau. Só isso demonstra a hipocrisia do discurso.

É óbvio que os termos de uso de qualquer serviço devem seguir as leis, mas não me parece haver em qualquer lei a vedação da mera postagem da imagem do assassino.

Eu mesmo fiz um post alertando sobre o desserviço em postar imagens desses terroristas, pois eles buscam notoriedade, mas entre isso e proibir que se poste há um longo caminho.

Se for esse caso, deve ser votada uma lei sobre o assunto, não pode ser uma ordem autoritária do ministro da Justiça.

O trecho do vídeo é um exemplo do nível de autoritarismo que está sendo alcançado no Brasil com esse governo de extrema-esquerda.

O objetivo não é "proteger crianças", mas censurar adversários e concentrar poder político, destruindo o Estado Democrático de Direito.

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